O prefeito Fabrício Oliveira enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o ReciclaBC, o programa municipal de reciclagem de resíduos, como uma política pública permanente de Balneário Camboriú.
O ReciclaBC foi idealizado em 2018 e em 2019 começou a apresentar resultados consistentes, batendo recordes mensais de coleta de resíduos para reciclagem, doados gratuitamente para cooperativas da região. Esses recordes foram temporariamente interrompidos em decorrência da covid-19, mas mesmo com a redução da atividade econômica os volumes ainda são significativamente mais elevados do que no ano passado.
O projeto do prefeito, tem o seguinte teor:
Projeto de Lei Ordinária N.º 56/2020
Institui o ReciclaBC como Política Pública Municipal, cria o Selo ReciclaBC, e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído no Município de Balneário Camboriú, o Programa Recicla BC, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e/ou EMASA, que visa a melhoria da gestão dos resíduos recicláveis e da coleta seletiva municipal.
Art. 2º O Programa Recicla BC, tem como principais objetivos:
I – realizar ações de educação ambiental que incentivem a separação, coleta e destinação dos resíduos recicláveis;
II – certificar condomínios residenciais e comerciais, comércios, prestadores de serviço e demais geradores com o selo Recicla BC;
III – desenvolver estratégias e intervenções de valorização dos resíduos; e
IV – promover treinamentos, palestras e eventos com munícipes, colaboradores, empresas, entidades, dentre outros.
Art. 3º Cabe a Administração Municipal, através de seus órgãos com poder de fiscalização, prever ações e punições, quando há a disposição, coleta e descarte, ambientalmente incorretos, dos resíduos sólidos, ou quando a coleta e destinação não estiver sendo realizada, pela concessionária pública.
Art. 4o O Programa Recicla BC, será composto por equipe contratada, pela concessionária do serviço público de coleta de resíduos, e suas ações devem ser apresentadas anualmente, através de plano de trabalho, junto a Secretaria de Meio Ambiente e/ou EMASA.
Art. 5º Para a realização das atividades de educação ambiental, monitoramento, certificação e demais ações aprovadas no plano de trabalho, a equipe do ReciclaBC, poderá ter apoio das secretarias municipais, sociedade civil organizada e quaisquer outros programas de educação ambiental.
Art. 6º A certificação denominada “Selo ReciclaBC”, tem como principal objetivo, incentivar a continuidade das boas práticas socioambientais, fomentadas pelo Programa ReciclaBC, auxiliando por conseguinte, o fomento do desenvolvimento sustentável do município.
Art. 7º Para obtenção do Selo ReciclaBC, o interessado deverá realizar inscrição, para que a equipe do Programa ReciclaBC, realize treinamento e orientações, quanto à adequação das instalações e monitoramento, da separação dos resíduos, sendo resíduo comum e/ou resíduo reciclável.
Art. 8º Atendido os requisitos, estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente e/ou EMASA, e a equipe do Programa ReciclaBC, o requisitante receberá o Selo ReciclaBC, que poderá ser renovado por tempo a ser definido.
Art. 9º O selo ReciclaBC, poderá ser divulgado pelo gerador, como atividade de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único. As regras e o funcionamento do Selo ReciclaBC, bem como os prazos, deverão ser regulamentados, através de Decreto Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, da Secretaria do Meio Ambiente, suplementadas se necessário for.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que, “Institui o ReciclaBC como política pública municipal, cria o Selo ReciclaBC e dá outras providências”, cuja propositura tem como objetivo a limpeza urbana da cidade e das praias de Balneário Camboriú, cujos serviços estão, entre os pontos mais elogiados pelos turistas nas pesquisas de satisfação realizadas nas últimas décadas, isso demonstra que o grau de educação da população, que colabora com as iniciativas do Poder Público para aprimorar nossa qualidade de vida.
Mas as estatísticas mostram ainda que, temos muito a avançar, observando-se que a produção de resíduos saltou de 50.761 toneladas/ano em 2010 para 59.685 toneladas/ano em 2019, sendo que, dessas 59.685 toneladas coletadas, apenas cerca de 2.500 toneladas, foram destinadas como resíduos recicláveis.
Apesar de Balneário Camboriú, possuir coleta convencional e seletiva em 100% da cidade, os números da coleta seletiva, ainda precisam melhorar mais, e para que isso aconteça, é preciso principalmente mudança de hábitos.
O comprometimento da população, na separação e armazenamento correto dos resíduos recicláveis, até a coleta pelo caminhão, é fundamental para que o processo de reciclagem seja bem sucedido.
Nesse sentido, a campanha de conscientização, e de sensibilização ambiental, realizada pelo ReciclaBC, adicionou tecnologia aos serviços, para facilitar a vida do cidadão, nas quais foram instalados quatro ecopontos de resíduos recicláveis, um ponto de entrega voluntária, ampliação da coleta seletiva, e ainda, será construído o Centro de Valorização de Materiais, um centro de triagem de resíduos recicláveis, onde as Cooperativas e Associações de catadores poderão trabalhar.
O objetivo é transformar o Município de Balneário Camboriú, em uma referência nacional nesta área, agregando qualidade de vida, e, obtendo retorno na qualificação do turista. Para chegar a excelência, é preciso reduzir a geração, elevar ao máximo a reciclagem, e eliminar os depósitos inadequados de resíduos, com intuito de atingir esse objetivo, é imprescindível que o Programa ReciclaBC, seja instituído como Política Pública Municipal.
Em quase um ano de trabalho, a campanha realizada pelo ReciclaBC, obteve ótimos resultados, observando-se que, a coleta de resíduos reciclados em janeiro de 2020, superou em 129% (cento e vinte nove por cento), o volume no mesmo mês do ano passado. Foram 436 toneladas recolhidas em janeiro de 2020, um recorde histórico, volume maior do que o registrado nas altas temporadas dos anos anteriores, sendo que a ampliação dos serviços, e principalmente a conscientização dos moradores que aderiram ao ReciclaBC, foram o principal motivo para esse resultado.
A equipe de sensibilização do ReciclaBC, leva aos moradores, ensinamentos sobre separação de resíduos, reciclagem e a destinação ambientalmente correta. O ReciclaBC tem como objetivo, tornar nossa cidade referência, na separação dos resíduos sólidos, e na reciclagem dos resíduos recicláveis, uma vez que, o resultado só irá acontecer, se o trabalho for contínuo, na qual é importante tornar o ReciclaBC, um programa municipal, para que os esforços tragam os resultados esperados.
Ainda, a instituição do Selo ReciclaBC é uma forma de incentivar a população a participar do programa, como reconhecimento pelas boas práticas. Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição de V.Exªs. para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal